PEC da Blindagem criada pelo ministro do Turismo de Lula, Celso Sabino, é rejeitada por unanimidade na CCJ

A PEC da Blindagem, que permite ao Congresso interromper processos criminais contra deputados e senadores, foi enterrada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Foto: Edilson Rodrigues da Agência Senado

O texto original foi apresentado em 2021 pelo atual ministro do Turismo de Lula, Celso Sabino(foto), que na época integrava a bancada do PSDB e hoje é filiado ao União Brasil. 

Lula e o ministro do Turismo, Celso Sabino (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

O que aconteceu

Foram 26 votos contra a proposta e nenhum a favor. Com a votação unânime, o regimento determina que a PEC está arquivada. Mas o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declarou que pode haver uma votação no plenário para o Senado marcar uma posição política. Ele se posicionou contra a medida na sessão, mas não votou por ser o presidente do colegiado. Na Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos.

Relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE) atuou para derrubar a proposta. Em seu discurso na CCJ, o senador afirmou que o projeto incentiva a impunidade e abre as portas do Poder Legislativo para criminosos.

Alessandro Vieira disse que facções entrarão para política com a PEC. O raciocínio é que poder suspender ações penais fará organizações criminosas buscarem cargos no Congresso para se livrarem de punições.

O relator criticou a parte da PEC que blinda presidente de partidos. A proposta estipula que há necessidade de autorização para presidentes de siglas serem alvo de processos.

Senadores afirmaram que a consequência seria organizações criminosas se apropriarem de partidos pequenos. Desta forma, estariam protegidos de investigações e os líderes de quadrilhas teriam escudo contra a Justiça.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou a investigação que ligou o PCC à Faria Lima. Ele mencionou que a investigação demonstrou a amplitude dos tentáculos do crime organizado e o que acontece quando há espaço para facções.

O histórico de impunidade do Congresso foi lembrado pelo relator. Alessandro Vieira ressaltou que entre 1988 e 2001 vigorou a necessidade de parlamentares precisarem autorizar abertura de processos. Foram avaliados 300 casos neste intervalo e somente uma ação penal recebeu permissão para ser instaurada. Tratava-se de um deputado ligado ao tráfico de drogas. A ação criminal contra o parlamentar era por receptação de veículo roubado.

Até prisão em flagrante por crime inafiançável estava na PEC da Blindagem. A proposta determinava enviar os autos para o Congresso Nacional em até 24 horas, acelerando a chance do parlamentar se livrar da cadeia.

A blindagem aos parlamentares foi ressuscitada pela Câmara. Os deputados aprovaram a PEC da Blindagem com amplo apoio de partidos do centrão e do PL. A situação levou a protestos em dezenas de cidades brasileiras no último domingo.

Argumentos do relator

Alessandro Vieira foi bastante duro em seu parecer. Ele escreveu que a consequência da PEC da Blindagem não protege o Congresso. De acordo com ele, o efeito seria o contrário porque deixa as "portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos".

Ele disse que o objetivo da proposta é retardar ou impedir investigações. "O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies."

O voto secreto também foi alvo de críticas do relatório. Além de exigir maioria do Congresso para autorizar ações penais contra parlamentares, a PEC da Blindagem estabelece voto secreto nestas votações. Alessandro Vieira escreveu que a transparência deve ser regra e a população tem direito de saber como votam deputados e senadores.

Da Redação

Fonte: Uol / Primeira Foto da matéria, crédito: Roberto Catro/MTur