MP recomenda que prefeitura exonere comissionados e convoque concursados. LEIA!

Promotoria deu o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Bayeux exonere servidores contratados em várias secretarias.

Expedito Pereira, prefeito de Bayeux
(Crédito: Arquivo)

A Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux expediu recomendação ao prefeito Expedito Pereira (PSB), para que providencie a imediata convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012. Também foi determinado que o governo municipal exonere, no prazo de 60 dias, os servidores contratados pelas secretarias municipais que estejam ocupando cargos comissionados ou temporários.

Segundo a promotora de Justiça, Anita Bethânia Rocha, o Ministério Público constatou que existem atualmente 777 servidores contratados só na Secretaria Municipal de Educação, exercendo funções de natureza efetiva.

Além disso, o Decreto nº 13 de 5 de julho de 2014, prorrogou o prazo do último concurso público por mais dois anos.

Na recomendação, a promotora de Justiça ressalta que o recrutamento de pessoal para servir às necessidades da administração pública deve ser efetuado por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, e que a contratação temporária conforme prevista na Constituição é uma exceção. “E justamente por tratar-se de uma exceção à regra, a contratação de servidores temporários deverá atender a alguns preceitos para que seja considerada regular”, diz a promotora.

Assessoria

WSCOM